Lei Ordinária Nº 2274 de 03/01/2019

Art. 1º A prática do estilingue de dedeira, forquilha, bodoque e boleadeira fica reconhecida como uma atividade de esporte e lazer no âmbito do município de Marialva.

Art. 2º Para a prática da atividade de estilingue é proibido:

I - o uso de madeira protegida ou retirada ilegalmente da mata, para a confecção do objeto esportivo estilingue, em consonância com a Lei Federal nº 12. 651/2012 (Novo Código Florestal);

II - o uso do objeto estilingue em atividade nociva à flora, como destruição de frutos, e à fauna, como maus-tratos aos animais silvestres e domésticos, conforme Lei Federal nº 9.065/98 (Lei de Crimes Ambientais) e Lei Municipal nº 2.221/2018 (que dispõe sobre a definição de maus-tratos e abandono contra animais no Município de Marialva, e dá outras providências);

III - o uso do objeto esportivo estilingue em atividades prejudiciais ao ser humano, precipuamente à integridade corpórea e à saúde, em consonância com a Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil).

Art. 3º Os participantes das atividades descritas no caput do art. 1º deverão se inscrever em associação, liga, federação, confederação ou outra entidade similar e portar a carteira de associado, para o translado do equipamento e o registro de reconhecimento pessoal em cartório.

Art. 4º As normas, categorias e regras serão estabelecidas pela entidade máxima do país.

Art. 5º O reconhecimento previsto nesta Lei abrange os praticantes na modalidade esportiva e na de lazer amador e profissional.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereadores Autores: Carlos Eduardo Siena e Onésimo Aparecido Bassan.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2019.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal