Lei Ordinária Nº 2254 de 17/10/2018

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal deverá manter atualizados no Portal de Transparência do Município de Marialva, os dados previstos na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei Federal nº 12.527/2011 e no artigo 7º do Decreto Federal nº 7.185/2010, cumprindo observar as exigências contidas nesta lei.

Art. 2º. A administração municipal deverá implementar a construção do website do portal de transparência do município, conforme determina o artigo 48, II, da LC 101/00, artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/11, permitindo o acesso à informação com disponibilização dos dados na forma a seguir:

I- Disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II- Quanto à receita, a disponibilização de informações atualizadas incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado, contemplando os últimos 12(doze) meses:

III- Quanto à despesa, a disponibilização de dados atualizados dos últimos 12(doze) meses relativos ao:

a- Valor do empenho;

b- Valor da liquidação;

c- Favorecido;

d- Valor do pagamento;

e- Editais de licitação, seus resultados e contratos, todos na íntegra.

IV- Disponibilização na íntegra de todos os procedimentos licitatórios, inclusive valor do pagamento.

V- Disponibilização das seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios:

a- Modalidade;

b- Data;

c- Valor;

d- Número/ano do edital;

e- Objeto;

VI- Apresentação das prestações de contas (relatórios de gestão) do ano anterior;

VII- Apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 12(doze) meses;

VIII- Apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 12(doze) meses;

IX- Apresentação do Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes;

X- Disponibilização no portal de possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

XI- Indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter:

a- Indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico;

b- Indicação do órgão;

c- Indicação do endereço;

d- Indicação de telefone;

e- Indicação dos horários de funcionamento.

XII- Apresentar possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (E-SIC);

XIII- Apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação;

XIV- Apresentar possibilidade de apresentação de pedido de informação sem exigir identificação do requerente de modo a não inviabilizar o pedido;

XV- Disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente;

XVI- Disponibilizar endereços, telefones, horários de atendimento ao público e divulgação do e-mail das respectivas unidades e órgãos da Administração Direta e Indireta;

XVII- Divulgação de remuneração individualizada por nome e cargo do agente público e que as informações sejam atualizadas há no máximo 30(trinta) dias;

XVIII- Divulgação de Diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo, valor da diária, motivo da viagem e que as informações sejam atualizadas há no máximo 30(trinta) dias das despesas e por nome de favorecido;

XIX- Quando da aquisição ou contratação de software que se faça necessário para a elaboração ou manutenção do Portal da Transparência que seja consultada a Controladoria-Geral da União, que possui o Programa Brasil Transparente, e o Portal do software Público Brasileiro (

), de forma a priorizar as soluções gratuitas no campo da Tecnologia da Informação.

Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marialva, 17 de outubro de 2018.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal