Lei Ordinária Nº 2245 de 16/08/2018

Art. 1º Torna-se obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças regularmente matriculadas nas instituições de ensino público e particular do Município de Marialva a apresentarem cópia, juntamente com a original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo pelos professores de apoio pedagógico ou profissional da área, se na instituição houver.

Parágrafo único. A cópia deverá ser anexada ao prontuário da criança e o original devolvido ao responsável.

Art. 2º Para que os medicamentos de alta complexidade, tipo antibiótico, sejam ministrados deverá ser feita uma autorização dos pais ou responsáveis, conforme Anexo I desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Autor: Marcio Marcelo Martins.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2018.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

ANEXO I

AUTORIZAÇÃO

Eu, ___________________________, portador(a) do RG ______________ e CPF_____________ responsável pelo aluno(a) __________________________ autorizo o(a) Professor(a) _____________________ a dar o(s) medicamento(s) e assumo todas as responsabilidades relativas ao uso deste(s) medicamento(s).

Nome do medicamento_____________________________________________

Quantidade______________________________ Horário__________________

Nome do medicamento_____________________________________________

Quantidade______________________________ Horário__________________

Nome do medicamento_____________________________________________

Quantidade______________________________ Horário__________________

__________________________________________

Assinatura do Responsável

OBS: o medicamento só será dado mediante receita médica

Marialva, _______ de _______________________ de __________