Lei Ordinária Nº 2244 de 16/08/2018

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instaurar processo de chamamento público, com a finalidade de credenciamento de pessoas físicas ou microempreendedores individuais, para efeitos de fornecimento de cascalho, a fim de serem destinados em obras de cascalhamento de estradas rurais do município de Marialva, cujo gerenciamento dar-se-á através das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Art. 2º. Poderão participar do chamamento público, proprietários rurais que possuam cascalho em suas propriedades e que emitam Nota Fiscal do Produtor Rural e também, desde que preencham as condições exigidas em Edital, para fornecimento do referido produto.

Art. 3º. O chamamento deverá permanecer aberto pelo período de 12 (doze) meses e o(s) contrato(s) terá (ão) vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse da administração, com anuência do credenciado, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, mediante Termo de Aditamento.

Parágrafo Único: Para efeitos de que trata o “caput” deste Artigo, o Poder Executivo definirá o Edital de Credenciamento, definindo as normas e regras para o processo e fornecimento do produto.

Art. 4º. As despesas oriundas da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária e na falta desta, na abertura de crédito adicional especial e/ou suplementar.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva PR., em 16 de agosto de 2018.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal