Lei Ordinária Nº 2230 de 21/06/2018

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - (SUS), autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$-560. 000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) por ano.

Parágrafo único. Os recursos para fazer face às despesas oriundas da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária nº 07.002.10.302.0008.2.052, elemento de despesa - 3.3.90.39.00.00, Fonte 01303 - 01510.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 21 de junho de 2018.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal