Lei Ordinária Nº 2226 de 11/06/2018

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o Poder Legislativo na seguinte dotação abaixo especificada:

3.3.91.97.00.00 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS

1.000 - Recursos Ordinários (livres).........................................................................R$ 70.000,00

Total: R$ 70.000,00

Art. 2º. A abertura do presente Crédito Adicional Especial terá como recurso o CANCELAMENTO parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações

01.031.0001.1001 - Reformas e Melhorias no prédio da Câmara Municipal.........R$ 70.000,00

Total: R$ 70.000,00

Art. 3º. O Poder Legislativo fica autorizado a promover as alterações necessárias para adequação ao orçamento nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autoria: Mesa Executiva.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2018.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal