Lei Ordinária Nº 2225 de 30/05/2018

Art. 1º Os laboratórios conveniados com o Município de Marialva são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas que se encontram temporariamente ou permanentemente com dificuldades de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a análise do cumprimento dos requisitos previstos no “caput”, bem como a emissão da requisição, para efetivação dos serviços.

Art. 2º Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta Lei nas salas de atendimento e espera, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento da população.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o laboratório conveniado às sanções descritas no Edital de Credenciamento e Contrato firmado com o Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Autor: Carlos Eduardo Siena.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2018.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal