Lei Ordinária Nº 2216 de 04/04/2018

Art. 1º Por ocasião da inauguração de obras e equipamentos públicos municipais, deverá ser afixada uma placa identificadora permanente contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - mês e ano de início e término da obra;

II - custo total da obra;

III - origem dos recursos que financiaram a obra.

Art. 2º Consideram-se como obras públicas todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como:

I - Hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais;

II - Escolas municipais, unidades municipais de educação e estabelecimentos similares;

III - Logradouros e equipamentos públicos;

IV - Unidades e prédios públicos.

Art. 3° Serão consideradas obras públicas passíveis de inauguração as que contiverem infraestrutura necessária à operacionalização integral de suas funções.

Art. 4º Previamente à inauguração de qualquer obra ou equipamento público municipal, a Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais da Câmara Municipal, deve ser informada pela Administração Pública, com uma antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, a data de inauguração, bem como o cumprimento dos requisitos dispostos nos arts. 2° e 3° desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereadores Autores: Jefferson Garbúggio, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araújo.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2018.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Carlos Eduardo Siena

1º Secretário

Luciano da Silva Dario

2º Secretário