Lei Ordinária Nº 2215 de 04/04/2018

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para o SAEMA - Serviço de Água e Esgoto de Marialva, na seguinte dotação abaixo especificada:

50 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MARIALVA

001 - SAEMA

17.512.0015.2159 - Manutenção dos Serviços a Cargo da Superintendência

3.3.91.97.00.00 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS

00076 - Recursos Ordinários (livres) ............................................R$ 180.000,00

Total: R$ 180.00,00

Art. 2º. A abertura do presente Crédito Adicional Especial terá como recurso o CANCELAMENTO total e/ou parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

50 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MARIALVA

001 - SAEMA

17.512.0015.2159 - Manutenção dos Serviços a Cargo da Superintendência

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

00076 - Recursos Ordinários (livres) ...........................................R$ 180.000,00

Total: R$ 180.000,00

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações necessárias para adequação ao orçamento nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 04 de abril de 2018.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal