Lei Ordinária Nº 2177 de 23/11/2017

Art. 1º Dá nova redação ao caput e acrescenta os incisos I e II ao art. 7º da Lei Municipal nº 2.090, de 04 de janeiro de 2017, que passará a viger da seguinte forma: "

Art. 7º. Quando as vagas disponíveis nos CMEI's forem insuficientes, a Secretaria Municipal de Educação elaborará lista de espera que deverá: I - ser disponibilizada no site do Poder Executivo de Marialva - Secretaria de Educação, para que a população acompanhe o chamamento, devendo conter: a) o nome do pai, mãe ou responsável pelo menor a quem se destina a vaga; e b) o número oficial de inserção no Cadastro de Matrícula. II - ser atualizada periodicamente com o intuito de que as informações sejam precisas;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vereadores Autores: Jefferson Garbúggio e Luciano da Silva Dario. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2017. Victor Celso Martini Prefeito Municipal