Lei Ordinária Nº 2171 de 09/11/2017

Art. 1º. Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 582/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), de taxas de Coleta de Lixo, de Conservação de Vias Públicas, de Emolumentos e de Combate a Incêndio, os idosos com idade acima de 65(sessenta e cinco) anos, aposentados, pensionistas, pais que tenham filhos considerados excepcionais e proprietários acometidos de neoplasia maligna, seu cônjuge e/ou seus filhos, desde que ainda residam com os pais;

Parágrafo Único: Para usufruir do benefício mencionado no caput deste artigo, deverá:

I - ser proprietário de apenas um imóvel, contendo no máximo duas residências;

II - provar perceber remuneração à título de aposentadoria ou pensão, em valor correspondente a até dois salários mínimos, inclusive os pais que tenham filhos considerados excepcionais e os acometidos de neoplasia maligna, seu cônjuge e/ou seus filhos, desde que ainda residam com os pais;

III - requerer o benefício ao Poder Executivo, após o recebimento do carnê do tributo e antes do vencimento da primeira parcela."

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Vereadores Autores: Carlos Eduardo Siena e Luciano da Silva Dario.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2017.

Ricardo A. Vendrame Presidente Carlos Eduardo Siena 1º Secretário Luciano da Silva Dario 2º Secretário