Lei Ordinária Nº 566 de 22/10/2004

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até o limite de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), à entidade denominada Associação Verde-Frut, CNPJ n.º 06.125.643/0001-48, com sede neste Município e Comarca e declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 503/04, a ser repassada durante o mês de outubro de 2004.

Parágrafo Único - Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 11.002.20.606.0016.2145.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 13 de setembro de 2004.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Chefe de Gabinete