Lei Ordinária Nº 2134 de 20/07/2017

Art. 1º. Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, firmado entre este município e o Consórcio Público PROAMUSEP, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.726, de 5 de fevereiro de 2.013, nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2.005, parte integrante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. As alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do Art. 1º desta Lei, produzirão efeitos “ex tunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, desde a sua constituição em 27 de julho de 2.012.

Art. 3º. Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, parte integrante desta Lei.

Art. 4º. Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da assembleia geral realizadas em 7 de abril de 2.015, 19 de junho de 2.015, 24 de maio de 2.016, 24 de novembro de 2.016, 11 de janeiro de 2.017 e 20 de abril de 2.017.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 20 de julho de 2.017.

Victor Celso Martini
Prefeito Municipal