Lei Ordinária Nº 2127 de 26/05/2017

Art. 1º. Fica o Serviço de Água e Esgoto de Marialva - SAEMA, autorizado a desafetar os bens, sucatas e veículos abaixo listados de seu patrimônio.

I - Um veículo Nissan Versa 16 SV, ano de fabricação 2015, modelo 2016, álcool/gasolina, cor branca, placas AZP - 3186.

II - Sucatas de hidrômetros usados com aproximadamente 900 Kg de metal.

Parágrafo único - O SAEMA fica autorizado a alienar os bens, sucatas e veículos descritos neste artigo através de processo licitatório, na modalidade leilão, na forma prescrita no § 5º, do artigo 22, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 2º. O SAEMA promoverá a abertura de conta corrente bancária especial destinada aos recursos provenientes da venda dos bens, sucatas e veículos descritos no artigo 1º, sendo vedada a aplicação do produto da venda no financiamento de despesas correntes, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º. O SAEMA fará a desafetação e a respectiva baixa dos bens, sucatas e veículos descritos nesta Lei, do rol de bens do Patrimônio da Autarquia, imediatamente após sua transferência.

Art. 4º. As despesas para implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-PR, 26 de maio de 2017.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal