Lei Ordinária Nº 2119 de 26/04/2017

Art. 1º Fica considerado PONTO FACULTATIVO, em caráter excepcional, o Feriado Fixo Municipal de 13 de maio de 2017, constante da Lei nº 2. 088/16, de 22 de dezembro de 2016, data consagrada à Padroeira do Município de Marialva: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

Art. 2º Fica garantido aos servidores e aos trabalhadores da iniciativa privado que não usufruírem do descanso neste dia considerado facultativo, a folga compensatória no primeiro dia útil seguinte ao trabalhado, ou a indenização na forma da Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 26 de abril de 2017. Victor Celso Martini Prefeito Municipal