CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2110 de 27/03/2017

Súmula: Dispõe sobre a disponibilização, em braile, da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e da Lei Orgânica do Município de Marialva, nas bibliotecas públicas do município de Marialva e dá outras providências. (Alterada pela Lei Complementar nº 332/19)
Data da Norma
27/03/2017
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º Todas as bibliotecas públicas municipais de Marialva disponibilizarão, a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Marialva, impressas em braile, para as pessoas portadoras de deficiência visual ou com baixa visão. (Alterada pela Lei Complementar nº 332/19)

Art. 2º A legislação em braile deverá estar em local de fácil acesso dentro das bibliotecas e em locais adaptados para este tipo de leitura.

Art. 3° Fica o Executivo autorizado a buscar parceria comercial para confecção e disponibilização dos materiais mencionados no Art. 1º.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereadores Autores: Luciano da Silva Dario e Wesley Henrique de Araujo.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 27 de março de 2017.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
92/2017
Data
13/02/2017
Requerente
Luciano da Silva Dario
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 2110
pdf13_1_2110_2017.pdf
2110.TIF
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.