CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2103 de 24/02/2017

Súmula: Prorroga prazo constante na Lei Municipal nº 2.047/16.
Data da Norma
24/02/2017
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º O prazo constante na Lei Municipal n° 2. 047/16, em seu Artigo 3º que trata de desocupação de imóvel feito dação em pagamento ao IPAM (Instituto de Previdência e Assistência do Município de Marialva), fica prorrogado para mais 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 24 de fevereiro de 2.017. Victor Celso Martini Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
52/2017
Data
09/02/2017
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 2103
pdf13_1_2103_2017.pdf
2103.TIF
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