Lei Ordinária Nº 2102 de 24/02/2017

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-3. 950.000,00(Três milhões, novecentos e cinquenta mil reais) destinados a inclusão de dotação orçamentárias.

04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Tesouraria

04.002.04.123.0003.1.182 Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS

3.3.91.97.00.00 01000 Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS.....................R$- 3.950.000,00

Total.......................................................R$- 3.950.000.00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-3. 950.000,00(Três milhões, novecentos e cinquenta mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Tesouraria

04.002.04.123.0003.1.010 Amortização da dívida de operação de crédito

128 4.6.90.71.00.00 01000 Principal da dívida contratual resgatado.....................................R$- 1.200.000,00

04.002.04.123.0003.1.011 Parcelamento do INSS

129 4.6.90.71.00.00 Principal da dívida contratual.....................................................R$- 100.000,00

04.002.04.123.0003.1.013 Parcelamento ao IPAM

131 4.6.90.71.00.00 01000 Principal da dívida contratual resgatado.....................................R$- 2.000.000,00

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA OBRAS E SERV. URBANOS

06.005.00.000.0000.0.000 Departamento de Infra-Estrutura

06.005.15.451.0013.1.022 Aquisição de terreno para ampliação do Cemitério Municipal

275 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações......................................................................R$- 250.000,00

06.005.15.451.0013.2.044 Manutenção dos serviços de infra-estrutura

302 3.3.90.30.00.00 01000 Material de consumo...................................................................R$- 200.000,00

304 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica............................R$- 200.000,00

Total.......................................................R$- 3.950.000,00

Art. 3º As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P. P.A. e L.D.O.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 24 de fevereiro de 2017.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal