Lei Ordinária Nº 562 de 15/09/2004

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), à entidade denominada ANFRUT (Associação Norte-Noroeste Paranaense dos Fruticultores), CNPJ n.º 01.514.341/0001-48, e declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 1.860/96, compreendendo o exercício de 2004.

Parágrafo Único - Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 11.002.20.606.0016.2145.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 15 de setembro de 2004.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Chefe de Gabinete