CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2100 de 21/02/2017

Súmula: Concede recomposição nos vencimentos e proventos dos Servidores Municipais.
Data da Norma
21/02/2017
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição salarial utilizando o percentual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo = 5,35%) correspondente ao período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, aí incluídos os servidores de provimento efetivo, os de provimento em comissão, inativos, do quadro do magistério e também aos da administração indireta (SAEMA - Serviço de Água e Esgoto de Marialva) e (IPAM - Instituto de Previdência e Assistência Municipal), a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, em 21 de fevereiro de 2017.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
109/2017
Data
20/02/2017
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 2100
pdf13_1_2100_2017.pdf
2100.TIF
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