Lei Ordinária Nº 2042 de 24/02/2016

Art. 1º. Ficam alterados o Artigo 2º, caput, e o Artigo 3º, ambos da Lei Municipal nº 1.531/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O Ticket-Alimentação ou Cartão-Alimentação eletrônico, será fornecido no valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) para o servidor público municipal estatutário e celetista, ativos da Administração Direta e Indireta que perceba até 2 (dois) salários mínimos. .......

Art. 3º. Para fins do valor a que se refere o

Art. 2º desta Lei, considera-se o cálculo sabre salário-base, considerando D. S.R. e Função Gratificada.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial quaisquer atos que com esta lei colidirem. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2016. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal