Lei Complementar Nº 285 de 10/11/2016

Art. 1º. Altera e acrescenta ao ANEXO II.10 - VAGAS PARA ESTACIONAMENTO - da Lei Complementar nº 100/10 e ANEXO I - TABELA - VAGAS PARA ESTACIONAMENTO - da Lei Complementar nº 102/10, conforme tabelas abaixo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. ANEXO I ANEXO II.10 - Tabela - Vagas para estacionamento da Lei Complementar nº 100/10 TIPOLOGIA NÚMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OBSERVAÇÕES Residência Unifamiliar 1 vaga X Residência Geminada 1 vaga para cada unidade residencial X Residência em série ou Habitação Coletiva 1 vaga para cada 120 m² de área construída ou 1 vaga por unidade residencial X Comércio e Prestação de Serviços 1 vaga para cada 50m² que exceder 120m² de área construída x Barracão comercial 1 vaga para cada 200m² de área total construída x Supermercado e Similares 1 vaga para cada 25 m² de área construída Independente da área de estacionamento para serviço Comércio Atacadista e Empresa de Transporte 1 vaga a cada 150 m² de área construída. Independente da área reservada para descarga Estabelecimentos Hospitalares até 50 leitos 1 vaga para cada 3 leitos Independente da área de estacionamento para serviço Estabelecimentos Hospitalares acima de 50 leitos 1 vaga para cada 6 leitos Independente da área de estacionamento para serviço Edificações reservadas para Teatros, Cultos e Cinemas 1 vaga para cada 75m² que exceder 200m² de área construída X Estabelecimentos de Ensino e Congêneres 1 vaga para cada 75m² X Hotéis e Pensões 1 vaga para cada 3 unidades de alojamento Dispensado para edificações de até 200 m² Instituições Bancárias 1 vaga para cada 50 m² de área construída X Oficina Mecânica e Funilaria 1 vaga para cada 40 m² que exceder 100 m² de área construída X Clube Recreativo, Esportivo e Associações 1 vaga para cada 50 m² de área construída X Edificações Industriais 1 vaga para cada 200 m² de área total construída X Kitinete 80% das Unidades Habitacionais X NOTA: 1 - A vaga de estacionamento demarcada na área interna da edificação equipara-se à vaga de estacionamento coberto. ANEXO II ANEXO I - Vagas para estacionamento da Lei Complementar nº 102/10 TIPOLOGIA NÚMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OBSERVAÇÕES Residência Unifamiliar 1 vaga X Residência Geminada 1 vaga para cada unidade residencial X Residência em série ou Habitação Coletiva 1 vaga para cada 120 m² de área construída ou 1 vaga por unidade residencial X Comércio e Prestação de Serviços 1 vaga para cada 50m² que exceder 120m² de área construída x Barracão comercial 1 vaga para cada 200m² de área total construída x Supermercado e Similares 1 vaga para cada 25 m² de área construída Independente da área de estacionamento para serviço Comércio Atacadista e Empresa de Transporte 1 vaga a cada 150 m² de área construída. Independente da área reservada para descarga Estabelecimentos Hospitalares até 50 leitos 1 vaga para cada 3 leitos Independente da área de estacionamento para serviço Estabelecimentos Hospitalares acima de 50 leitos 1 vaga para cada 6 leitos Independente da área de estacionamento para serviço Edificações reservadas para Teatros, Cultos e Cinemas 1 vaga para cada 75m² que exceder 200m² de área construída X Estabelecimentos de Ensino e Congêneres 1 vaga para cada 75m² X Hotéis e Pensões 1 vaga para cada 3 unidades de alojamento Dispensado para edificações de até 200 m² Instituições Bancárias 1 vaga para cada 50 m² de área construída X Oficina Mecânica e Funilaria 1 vaga para cada 40 m² que exceder 100 m² de área construída X Clube Recreativo, Esportivo e Associações 1 vaga para cada 50 m² de área construída X Edificações Industriais 1 vaga para cada 200 m² de área total construída X Kitinete 80% das Unidades Habitacionais X NOTA: 1 - A vaga de estacionamento demarcada na área interna da edificação equipara-se à vaga de estacionamento coberto.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial quaisquer atos que com esta Lei colidirem. Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-PR., 10 de novembro de 2016. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal