CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 553 de 24/08/2004
Súmula: Transforma a Avenida Floriano Peixoto, em Eixo de Comércio e Serviço 2-ECS-2.
Data da Norma
24/08/2004
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a Avenida Floriano Peixoto, em Eixo de Comércio e Serviço “2-ECS-2”, em toda a sua extensão.
Parágrafo Único - No Eixo de Comércio e Serviço “2-ECS-2”, constante do artigo 1º, não poderá o Executivo conceder a prorrogação de horário, devendo ser obedecido rigorosamente o horário comercial.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vereador Autor: Carlos Felber.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2004.
Humberto Amaro Feltrin
Prefeito Municipal
Evandir Martins Zucoli
Chefe de Gabinete
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 24/08/2004
Detalhes
- Processo
- 358/2004
- Data
- 06/08/2004
- Requerente
- Carlos Felber
- Origem
- Interno
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