Lei Ordinária Nº 2007 de 25/06/2015

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.401.641,65 (Três milhões, quatrocentos e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

06.005.00.000.0000.0.000 Departamento de Infra-Estrutura

06.005.17.512.0015.1.178 Prosseguimento de execução de obras do sistema de esgotamento sanitário

4.4.90.51.00.00 31860 Obras e instalações.....................................................R$ 3.401.641,65

Total.......................................R$ 3.401.641,65

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 3.401.641,65 (Três milhões, quatrocentos e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), será utilizado o excesso de arrecadação do termo de compromisso nº 0511/2014, para execução do sistema de esgotamento sanitário, na fonte 31860.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 25 de junho de 2015.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal