Lei Ordinária Nº 2005 de 23/06/2015

Súmula: Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e da disposição do art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e dá outras providências.(Vide Lei Municipal nº 2.712/2024)