Lei Ordinária Nº 1998 de 20/05/2015

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.507.952,16 (Três milhões, quinhentos e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Educação

09.002.12.365.0010.1.138 Escola e Centro de Educação Infantil no Conj Hab. João de Barro

4.4.90.51.00.00 31135 Obras e instalações......................................R$ 3.507.952,16

Total............................................................R$ 3.507.952,16

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 3.507.952,16 (Três milhões, quinhentos e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), será utilizado o excesso de arrecadação do termo de compromisso FNDE - PAR nº 34042/2014 - construção de 12 salas de aula - PROJETO FNDE, na fonte 31135.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vidente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 20 de Maio de 2015.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal