Lei Ordinária Nº 548 de 23/08/2004

Art.1º- Fica estendida ao Comércio, Prestadores de Serviços e Associações, os benefícios da Lei nº 1.698/94, alterada pela Lei nº1.912/97, desde que ofereçam acima de 10 (dez) empregos direitos.

Parágrafo Único - Para usufruir do que trata o “caput “ deste artigo, a empresa interessada deverá participar da Licitação respectiva, quando tratar-se de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel do Município, que far-se-á mediante Lei Municipal autorizativa para Concessão, através de Licitação, em obediência à Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 23 de agosto de 2 004.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal