Lei Ordinária Nº 1988 de 29/04/2015

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-737.500,00 (Setecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

06.004.00.000.0000.0.000 Departamento de Estradas

06.004.26.782.0021.1.094 Obras de pavimentação asfáltica ou pedras irregulares em estradas vicinais

4.4.90.51.00.00 31842 Obras e instalações.....................................................................R$- 250.000,00

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

16.003.00.000.0000.0.000 Departamento de Turismo

16.003.15.695.0013.1.088 Construção do museu e aquisição de equipamentos

4.4.90.51.00.00 31841 Obras e instalações.....................................................................R$- 487.500,00

Total............................................................................................R$- 737.500,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-737.500,00 (Setecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), será utilizado o excesso de arrecadação do convênio nº 796441/2013 firmado com o Ministério do Turismo para construção do museu memorial, na fonte 31841, e convênio nº 796770/2013 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para calçamento na Estrada Benício e Estrada do Assentamento União Perobinha, na fonte 31842.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 29 de Abril de 2015.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal