Lei Ordinária Nº 1976 de 19/03/2015

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 117.705,00 (Cento e dezessete mil, setecentos e cinco reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000 Gabinete do Diretor

08.001.08.244.0003.2.074 Serviços gerais de assistência social do Município

3.3.90.30.00.00 31855 Material de consumo ...................................................................R$ 39.135,00

3.3.90.36.00.00 31855 Outros serviços de terceiros - pessoa física .................................R$ 72.020,00

4.4.90.52.00.00 31855 Equipamentos e material permanente .........................................R$ 6.550,00

Total ...........................................R$ 117.705,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 117.705,00 (Cento e dezessete mil, setecentos e cinco reais), será utilizado o excesso de arrecadação do convênio para execução do trabalho social que entre si celebram a Caixa Econômica Federal e o Município de Marialva, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - FAR, na fonte 31855.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 19 de Março de 2015.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal