Lei Ordinária Nº 1974 de 27/02/2015

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-17.000,00 (Dezessete mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

15.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

15.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Habitação

15.002.16.481.0014.2.145 Manutenção dos serviços habitacionais

3.3.90.30.00.00 31858 Material de consumo..............................................................R$- 6.800,00

3.3.90.39.00.00 31858 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .........................R$- 10.200,00

Total .....................................................................R$- 17.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-17.000,00 (Dezessete mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação do Programa YANNIS - PRESENTE DE DEUS - BB, na fonte 31858.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 27 de Fevereiro de 2015.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal