Lei Ordinária Nº 1973 de 27/02/2015

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Atendimento ao Produtor Rural

10.002.20.605.0017.1.062 Aquisição de caminhões, tratores e implementos agrícolas para patrulha mecanizada

4.4.90.52.00.00 31857 Equipamentos e material permanente....................................R$- 97.500,00

Total.......................................................................................R$- 97.500,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais), será utilizado o excesso de arrecadação do contrato de repasse nº 804865/2014, MAPA/CAIXA, apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário para aquisição de 01 trator agrícola e 01 tanque agrícola, na fonte de 31857.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 27 de Fevereiro de 2015.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal