CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1968 de 30/12/2014

Súmula: Dispõe sobre o desconto no pagamento de tributos municipais para o exercício de 2015.
Data da Norma
30/12/2014
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Os pagamentos de tributos municipais, incluindo I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxas de Coleta de Lixo, de Combate a Incêndio e de Conservação de Vias, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública devido por imóveis não edificados e Emolumentos, referentes ao exercício de 2015, quando quitados em quota única e até o vencimento da primeira parcela, gozarão de desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e demais atos que com esta Lei colidirem.

Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-Pr., 30 de dezembro de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
521/2014
Data
29/12/2014
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
1968 14.PDF
Publicacao Diario Oficial 1968
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