Lei Ordinária Nº 1957 de 09/12/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-200.000,00 (Duzentos mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

16.002.00.000.0000.0.000 Departamento Técnico e Administrativo

16.002.13.392.0011.2.149 Apoio financeiro atividades culturais compõem calendário oficial de eventos do Município

3.3.90.39.00.00 51814 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..........R$-200.000,00

Total.................................................................R$-200.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-200.000,00 (duzentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação de transferências de instituições privadas para a realização de eventos do Município, na fonte 51814.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal