Lei Ordinária Nº 1937 de 05/11/2014

Art. 1º. O

Art. 37 da Lei Municipal nº 1. 429/10, que dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico, natural e cultural do Município de Marialva, passa a ter a seguinte redação, com os respectivos incisos e parágrafos:

Art. 37: O CMPC (Conselho Municipal do Patrimônio Cultural) de Marialva, será composto por 12 (doze) Conselheiros, sendo um titular e um suplente de cada instituição e segmento, compreendendo a seguinte formação: I - 6 (seis) não governamentais, desde que possuam afinidades com o Patrimônio Histórico, Cultural e/ ou Natural; e II - 6 (seis) governamentais, ligados à Cultura, Turismo, Educação e Procuradoria Jurídica. § 1º. A representação das instituições e segmentos que comporão o CMPC (titular e suplente), será indicada expressamente pelo órgão, que possuirá assento no Conselho. § 2º. O CMPC terá uma Diretoria a ser composta por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, cujos cargos serão preenchidos mediante eleição dentre seus membros, por maioria simples de votos, para um mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se a recondução por igual período. § 3º. O CMPC poderá incluir ou excluir integrantes, mediante votação ordinária e por maioria absoluta de votos, desde que indicados pela Diretoria. § 4º. Será considerado extinto o mandato de Conselheiro, em caso de renúncia expressa ou ausência em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa plausível, durante o ano, podendo, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, se necessário, extinguir o assento da respectiva instituição e/ ou segmento, representada no Conselho. § 5º. A participação no CMPC será considerada de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 5 novembro de 2.014. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal