Lei Ordinária Nº 1932 de 23/10/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-67.984,39 (Sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) destinado a inclusão de dotação orçamentárias.

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Educação

09.002.12.365.0010.2.111 Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.30.00.00 31133 Material de Consumo...................................................R$- 13.094,71

4.4.90.52.00.00 31133 Equipamentos e material permanente.........................R$- 54.889,68

Total.......................R$- 67.984,39

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-67.984,39 (Sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), servirá como recursos o excesso de arrecadação programa “BRASIL CARINHOSO” para aquisição de equipamentos e materiais para as Creches Dolores Colhado Villa Verde e Leonardo Henrique, na fonte 31133.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 23 de outubro de 204.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal