Lei Ordinária Nº 1925 de 02/10/2014

Art. 1º. O Conselho Municipal de Turismo de Marialva é órgão propositor, consultivo, fiscalizador, deliberativo e mobilizador das questões afetas ao turismo, tendo por finalidade ser consultado, participar e auxiliar na formulação, no acompanhamento e na avaliação dos planos, programas, projetos e atividades derivadas da Politica Municipal de Turismo e Lazer no Município de Marialva.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo de Marialva desenvolverá suas atividades objetivando, primordialmente:

I- sugerir, discutir e formular propostas para o planejamento e execução da Política Municipal de Turismo e Lazer em Marialva;

II- acompanhar as ações e fornecer subsídios para eventuais ajustes, assegurando a transparência do processo de execução da Política Municipal de Turismo e Lazer;

III- analisar e propor soluções para assuntos de interesse do turismo e lazer no Município de Marialva;

IV- sugerir o aprimoramento de procedimentos relativos à execução da Política Municipal de Turismo e Lazer, visando à ética e à sustentabilidade da atividade turística;

V- estimular investimentos públicos e privados na área do turismo, visando estruturar a cidade com equipamentos turísticos e infraestrutura necessária;

VI- elaborar, propor e fiscalizar as demais entidades representativas do turismo, em suas diversas modalidades;

VII- elaborar e sugerir mecanismos de divulgação do Município de Marialva.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo de Marialva será composto por 18 (dezoito) conselheiros, sendo necessário um titular e um suplente para cada segmento, compreendendo a seguinte formação:

I- 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

III- 01 representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

IV- 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

V- 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças;

VI- 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

VII- 01 representante da Procuradoria Jurídica;

VIII- 01 representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

IX- 01 representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;

X- 01 representante do Turismo Rural;

XI- 01 representante do Rotary Club;

XII- 01 representante da Associação Cultural e Esportiva de Marialva- ACEM;

XIII- 01 representante da Cooperativa de Flores;

XIV- 01 representante da Coaviti;

XV- 01 representante da Associação Norte Noroeste Paranaense dos Fruticultores - Anfrut;

XVI- 01 representante do Sindicato Patronal;

XVII- 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

XVIII- 01 representante da Associação Comercial e Empresarial - Acimar.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo de Marialva será composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2798/2025)

I. 03 (três) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2798/2025)

II. 03 (três) membros titulares da Sociedade Civil. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2798/2025)

§ 1º. A representação das instituições e segmentos que compõem o Conselho Municipal de Turismo dar-se-á por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, indicados expressamente pela instituição que possui o assentamento no Conselho.

§ 1º. Os conselheiros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução por igual período. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2798/2025)

§ 2º. O Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário do Conselho Municipal de Turismo de Marialva serão eleitos dentre seus membros, por maioria simples de votos, para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução, por igual período.

§ 3º. O Conselho Municipal de Turismo de Marialva, através de votação ordinária e por maioria absoluta dos votos, poderá incluir novos integrantes, bem como excluir os existentes, se necessário, de acordo com dispositivo no artigo 9º. (Revogado pela Lei Municipal nº 2798/2025)

Art. 4 º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I- participar e propor diretrizes à Politica Municipal de Turismo;

II- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados ao turismo;

III- acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do Município de Marialva para o turismo;

IV- acompanhar e fiscalizar a execução de programas, projetos e ações na área de turismo, financiados por recursos públicos;

V- opinar, perante os poderes públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores concernentes ao turismo;

VI- pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito ao turismo;

VII- manter intercâmbio com os Conselhos Federal e Estadual de Turismo, além de órgãos afins;

VIII - propor e analisar políticas de geração, captação, alocação de recursos para o setor de turismo e o incentivo ao turismo de Marialva;

IX- colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área de turismo;

X- propor e acompanhar, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, eventos, conferências, simpósios, mostras e/ou congressos específicos de turismo;

XI- elaborar, alterar e aprovar, por votação, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo, com a finalidade de apreciar assuntos que lhe são pertinentes, organizar-se-á em câmaras e comissões estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 6º. As sessões plenárias ordinárias do Conselho deverão ter quórum mínimo de maioria absoluta de seus membros efetivos e/ou suplentes para as deliberações e votação de assuntos pertinentes e pré-definidos em pauta antecipada, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 30 (trinta) dias, para deliberar e votar sobre a pauta e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de 48 horas.

Art. 7º. Compete ao Conselho, no tocante à sua organização e funcionamento interno:

I- eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º e o 2º Secretários;

II-elaborar e alterar, se necessário, o seu Regimento Interno;

III- eleger, quando necessário, suas câmaras e comissões e fixar o calendário de atividades;

IV- exercer outras atividades correlatas.

Art. 8º. A participação no Conselho Municipal de Turismo não será remunerada e constituirá serviço público relevante.

Art. 9º. Será considerado extinto o mandato de conselheiro em caso de renúncia expressa ou ausência em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, durante o ano. Na ausência do titular e do suplente, sem justificativa plausível, poderá o Conselho, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, extinguir o assento do órgão ou entidade representado no Conselho, bem como incluir novos membros, com o mesmo critério de votos.

§ 1º. O órgão ou entidade representado no Conselho deverá informar expressamente o(s) nome(s) do(s) novo(s) conselheiro(s) (titular e suplente), sempre que necessário.

§ 2º. Caberá ao Plenário autorizar o pedido de afastamento temporário do conselheiro, por razões relevantes, assumindo o respectivo suplente.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará ao Conselho Municipal de Turismo apoio administrativo para execuções dos seus trabalhos, em que se compreendem:

I- infraestrutura física e material mínima necessária;

II- recursos humanos qualificados e aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo de Marialva.

Art. 11. A Administração Municipal, através do Órgão Oficial do Município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 12. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Art. 13. Fica revogado o Parágrafo Único doArt. 7º, da Lei Municipal nº 1.840, de 6 de janeiro de 2014.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-Pr., em 02 de outubro de 2014.

EDGAR SILVESTRE
Prefeito Municipal