Lei Ordinária Nº 1924 de 02/10/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) destinados à inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

06.005.00.000.0000.0.000 Depto. de infraestrutura

06.005.15.451.0013.2.044 Manutenção dos serviços de infraestrutura

3.3.90.30.00.00 01504 Material de consumo.................................................R$-195.000,00

Total.................................................................R$- 195.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

06.005.00.000.0000.0.000 Depto. de infraestrutura

06.005.15.451.0013.1.093 Obras de bocas-de-lobo e melhorias como pavimentação e recapeamento asfáltico

259 4.4.90.51.00.00 01504 Obras e instalações .................................................R$-110.000,00

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.003.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

08.003.08.244.0006.2.091 Contribuição ao PASEP

515 3.3.90.47.00.00 01504 Obrigações tributárias e contributivas.......................R$- 85.000,00

Total............................................................R$-195.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 02 de Outubro de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal