Lei Ordinária Nº 1920 de 17/09/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-90.000,00 (Noventa mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Atendimento ao Produtor Rural

10.002.20.605.0017.2.115 Manutenção dos serviços voltados à agricultura

3.3.90.30.00.00 31852 Material de consumo.........................................R$-90.000,00

Total..............................R$-90.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-90.000,00 (Noventa mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação do convênio nº 080/2014 firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do solo - 2013, na fonte 31852.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 17 de Setembro de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal