Lei Ordinária Nº 1911 de 11/09/2014

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso do equipamento Retroescavadeira RD406 Randon, Frota nº 167, Patrimônio nº 17.155, com Serviço de Água e Esgoto de Marialva - SAEMA.

Art. 2º. O Contrato de Concessão de que trata a presente Lei, tem por objeto a consecução dos objetivos da Lei Municipal nº 1.411/2010.

Parágrafo Único. Nos termos dos arts. 89, § 1º e 92, § 1º, da Lei Orgânica do Município, frente ao relevante interesse público no fomento à atividade rural do Município, e se tratando de órgão da administração indireta, é dispensada a concorrência.

Art. 3º. O Contrato, objeto desta Lei, terá duração de 10 anos, prorrogáveis por igual período.

Parágrafo Único. Os recursos para fazer face às despesas de operação e manutenção do equipamento, correção por conta da concessionária.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 11 de setembro de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal