Lei Ordinária Nº 1909 de 11/09/2014

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com amparo no Art. 17, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, à ACIMAR (Associação Comercial e Industrial de Marialva), CNPJ nº 76.729.961/0001-01, um veículo zero quilômetro, que será destinado a sorteio entre os consumidores, numa promoção da ACIMAR, por ocasião da Campanha de Natal 2014.

Parágrafo Único - O veículo de que trata o “caput” deste Artigo será um veículo hatch, motor 1.0 Flex, mecânico, 2 (duas) portas, branco, no valor máximo de R$-30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º. Os recursos para fazer face à presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária nº 11.002.23.691.0019.2129.4.4.90.52.00.00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 11 de setembro de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal