Lei Ordinária Nº 1907 de 04/09/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, especificamente ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA - IPAM, no valor de R$-60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

Suplementação

40.000.00.000.0000.0.000 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA

40.001.00.000.0000.0.000 IPAM

40.001.09.272.0007.2.158 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

3.1.90.91.01.04 - 02040 Sentenças Judiciais de Pequeno Valor.............R$-60.000,00

Total da Suplementação..................................R$-60.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-60.000,00 (sessenta mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

40.000.00.000.0000.0.000 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA

40.001.00.000.0000.0.000 IPAM

40.001.09.272.0007.2.158 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

3.3.90.05.00.00 - 02040 Outro Benefícios Previdenciários.......................R$-60.000,00

Total da Redução..............................................R$-60.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 04 de Setembro 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal