Lei Ordinária Nº 1905 de 28/08/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, o Orçamento Geral do Município, no valor de R$-91.826,54 (Noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Educação

09.002.12.365.0010.1.180 Aquisição de equipamentos e mobiliários para a Creche do Jardim Hamada

4.4.90.52.00.00 31136 Equipamentos e material permanente..........................R$-91.826,54

Total.............................R$-91.826,54

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-91.826,54 (Noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), será utilizado o excesso de arrecadação dos recursos oriundos do Termo de Compromisso - PAR - (Plano de Ações Articuladas), nº 201405730, firmado com o FNDE, para aquisição de equipamentos e mobiliários para a Creche do Jardim Hamada, na fonte 31136.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 28 de Agosto de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal