Lei Ordinária Nº 1904 de 28/08/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

11.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Indústria e Comércio

11.002.23.691.0019.2.129 Programa de incentivo e apoio complementar ao comércio local

4.4.90.52.00.00 01000 Equipamento e material permanente.............................R$-30.000,00

Total..................................................................R$-30.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), servirá como recurso o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

11.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Indústria e Comércio

11.002.22.661.0018.2.127 Manutenção dos serviços de promoção industrial

727 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............R$-30.000,00

Total..................................................................R$-30.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 28 de Agosto de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal