CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 1901 de 07/08/2014
Súmula: Prorroga prazo para construção da Agência da Previdência Social em Marialva, constante na Lei Municipal nº 1.605/2011.
Data da Norma
07/08/2014
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. O prazo constante na Lei Municipal nº 1.605/11, que trata de doação de imóvel ao I.N.S.S. (Instituto Nacional do Seguro Social), em seu art. 3º, fica prorrogado para até 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, que deverá ser averbada em Livro próprio do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, onde está transcrita a Escritura Pública, sob nº 8.515 do Livro nº 3/0 de Transcrição de Transmissões.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 07 de agosto de 2014. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 07/08/2014
Detalhes
- Processo
- 292/2014
- Data
- 28/07/2014
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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