Lei Ordinária Nº 1899 de 06/08/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$- 1.174.580,84 (Um milhão, cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

06.004.00.000.0000.0.000 Departamento de Estradas

06.004.26.782.0021.1.094 Obras de pavimentação asfáltica e/ou pedras irregulares em estradas vicinais

4.4.90.51.00.00 31850 Obras e instalações......................................................................R$- 1.174.580,84

Total...................................................R$- 1.174.580,84

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 1.174.580,84 (Um milhão, cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), será utilizado o excesso do convênio 617/2013 - SEAB - Implementação poliédrica de Estradas Rurais com pedras irregulares, na fonte 31850.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 06 de agosto de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal