Lei Ordinária Nº 1896 de 06/08/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-893.750,00 (Oitocentos e noventa e três mil, setecentos e cinquenta reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Educação

09.002.12.361.0010.1.046 Renovação da frota do transporte escolar

4.4.90.52.00.00 31134 Equipamento e material permanente..................R$- 893.750,00

Total..........................R$- 893.750,00

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 893.750,00 (Oitocentos e noventa e três mil, setecentos e cinquenta reais), será utilizado o excesso de arrecadação do termo de compromisso nº 201402293/2014 firmado com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - para aquisição de ônibus para o transporte escolar rural, na fonte de 31134.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 06 de agosto de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal