Lei Ordinária Nº 1895 de 06/08/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-100.000,00 (Cem mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

06.006.00.000.0000.0.000 Depto. de Iluminação Pública

06.006.15.452.0013.1.179 Extensão da rede de energia elétrica

4.4.90.51.00.00 01507 Obras e instalações................................................R$- 100.000,00

Total.............................R$- 100.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 100.000,00 (Cem mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

06.006.00.000.0000.0.000 Depto. de Iluminação Pública

06.006.15.452.0013.2.045 Manutenção do sistema de iluminação pública

292 3.3.90.39.00.00 01507 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.......R$- 100.000,00

Total.............................R$- 100.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 06 de agosto de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal