CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 536 de 09/07/2004

Súmula: Proíbe o tráfego de caminhões canavieiros.
Data da Norma
09/07/2004
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1° - Fica expressamente proibido o tráfego de Caminhões Canavieiros no perímetro urbano da cidade de Marialva, exceto pelas estradas vicinais.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo do Município incumbido de delimitar, sinalizar e oferecer boas condições de tráfego aos caminhões, pelas estradas vicinais.

Art. 3° - Os proprietários de veículos que não cumprirem a presente Lei, serão punidos de acordo com a legislação vigente.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador Autor: Edgard Martins Zucoli.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2004.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Chefe de Gabinete

Detalhes
Processo
247/2004
Data
03/06/2004
Requerente
Edgard Martins Zucoli
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 536
https://drive.google.com/uc?export=download&id=1mTqbjf5V7CWtYzfGN6srDqyS88Q0Tjx0
536.PDF
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