CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 1883 de 03/07/2014
Súmula: Revoga o art. 4º da Lei Ordinária nº 818/2006.
Data da Norma
03/07/2014
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Fica revogado o artigo 4º da Lei Ordinária nº 818, de 03 de maio de 2006, restando ressalvados os direitos dos profissionais (médicos - PSF) contratados por aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2006, de 18 de maio de 2006 ( Emprego Público - CLT).
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos da referida lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-Pr., em 03 de julho de 2014. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 03/07/2014
Detalhes
- Processo
- 259/2014
- Data
- 25/06/2014
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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