CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1879 de 04/06/2014

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 822/76.
Data da Norma
04/06/2014
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal nº 822/76, que tratava de doação de imóveis localizados no então Distrito de Sarandi, deste Município, à extinta Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 04 de junho de 2014. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.